O partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na próximo sábado (28/9) pedindo a suspenção da Lei 14.790 de 2023, conhecida como a “Lei das Bets”, que regulamenta as apostas sobre eventos esportivos e jogos on-line. A sigla também pede que os sites que funcionam como casa de apostas também sejam suspensos.
No documento protocolado no STF, o partido argumenta que a lei deixa a possibilidade de “endividamento das famílias e o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo”. Além disto, a legenda diz que a legislação em vigência “cria um ambiente econômico de aumento da desigualdade e do desemprego”.
“Em menos de um ano de vigência, a norma ora contestada, conforme demonstram estudos e relatórios aqui colacionados, já tem gerado prejuízos consideráveis à economia doméstica, além de afetar a saúde mental dos apostadores e seus familiares”, diz um segmento da peça levada ao tribunal.
Ao fazer a pedido da suspenção das bets no Brasil, o partido pede uma medida cautelar – com efeito imediato – por haver “perigo da demora” até que o julgamento da inconstitucionalidade da lei seja julgado.
“A concessão da medida cautelar solicitada é absolutamente essencial para evitar que a sociedade brasileira seja ainda mais impactado pelas graves consequências negativas que vêm atingindo a economia doméstica”, diz a ação.
“Isso decorre do aumento significativo do endividamento das famílias e da mudança no destino dos recursos financeiros, que antes eram destinados à compra de bens e serviços essenciais, e agora são direcionados para as apostas online”, completa.
A ação também cita o dado apresentado através do Banco Central (BC) apontando que beneficiários do Bolsa Família gastaram aproxamadamente R$ 3 bilhões em transferências Pix para casas de apostas apenas no mês de agosto.
CNC protocolou ação semelhante
O pedido feito através do Solidariedade ao STF se assemelha ao apresentado nos últimos dias através da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que também questiona a constitucionalidade da lei que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.
O ministro Luiz Fux, relator da ação da CNC no Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o próximo dia 11 de novembro uma audiência pública com especialistas, entidades e órgãos governamentais para debater a regulamentação das apostas esportivas on-line, conhecidas como “bets”.
Governo tenta regularizar bets
A lei das bets foi aprovada através do Congresso em 2023. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei no mês de dezembro do ano passado. No momento, o governo está no processo de regulamentação das apostas no país.
O Ministério da Fazenda estabeleceu 1º de outubro como data limite para pessoas jurídicas responsáveis por sites com extensão “bet.br” iniciarem o processo de regularização. Depois de esse período, os sites não regularizados estarão proibidos de operar. Com início de 1º de janeiro de 2025, exclusivamente os jogos de apostas autorizados continuarão funcionando.
Conforme a pasta, os operadores de apostas conseguirão explorar a atividade “exclusivamente em domínios brasileiros de internet com a extensão “bet.br”. Já os apostadores conseguirão resgatar os depósitos até 10 de outubro de 2024, no site da pessoa jurídica onde foram feitos, sem prejuízo dos direitos.
Com informações Metropoles