Nenhum agente público está autorizado a tirar foto do rosto do munícipe para efeitos de autenticação; comunicações extrajudiciais são realizadas via correios
A Prefeitura de Hortolândia, por meio das Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Finanças, adverte os munícipes sobre possíveis denúncias envolvendo a comunicação de Notificação Extrajudicial. De acordo com informações recebidas pelo Executivo Municipal, pessoas têm se passado por agentes públicos para abordar moradores com falsas Notificações Extrajudiciais, que informam valores do IPTU em abertos.
A fraude aplicada consiste em tirar fotos dos munícipes, como forma de comprovar a legitimidade do ato público. A Prefeitura de Hortolândia salienta que as imagens do rosto dos munícipes podem ser usadas para fins ilícitos, servindo de reconhecimento facial para movimentações de contas bancárias, autenticação para abertura ou validação de documentos, autorização de serviços diversos, entre outros procedimentos.
Como forma de evitar a violação dos dados pessoais e sensíveis dos munícipes, a Prefeitura ressalta que as comunicações oficiais do Poder Executivo não incluem solicitações de fotos. Além disso, nenhum servidor ou oficial de justiça está autorizado a pedir fotos dos munícipes ou de documentos.
Caso algum munícipe receba alguma correspondência solicitando qualquer tipo de comprovação por foto, a orientação é que entre em contato imediatamente com a Prefeitura por meio do telefone (19) 3965-1400, para verificar a autenticidade da notificação.
A Prefeitura de Hortolândia informa, ainda, que está tomando as devidas providências legais para identificar e responsabilizar os envolvidos.
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Fonte: Hortolandia .sp