A Campanha de Regularização de Contratos 2024 lançada através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) foi adiada até o dia 31 de março de 2025. Por isso, mutuários que precisam regularizar suas pendências financeiras nos seus contratos têm até o esta data para desfrutar as facilidades que a campanha concede.
A iniciativa, que teve inicio no mês de novembro, tem objetivo de diminuir a inadimplência e regularizar as prestações em atraso do financiamento habitacional feito através da Companhia.
Para os acordos e alterações processuais, não haverá incidência de juros de mora ou de multa por atraso. O pagamento dos débitos atualizados será parcelado até o final do período remanescente dos contratos, sem aplicação de juros remuneratórios. Será necessário o pagamento de uma entrada mínima, conforme com o tamanho do atraso:
– Atraso de até duas mensalidades, o débito necessitará ser quitado à vista;
– Nos contratos ativos com três a 24 atrasos sem acordo prévio, necessitará ser paga uma prestação de entrada;
– Mutuários com atrasos de três a 24 parcelas, mas que já tenham feito acordo e descumprido, precisarão pagar duas prestações de entrada;
– Para situações com mais de 24 parcelas em atraso-, a entrada será de três prestações.
Em todos os casos, a entrada conseguirá ser substituída através do valor de 5% do total da dívida, prevalecendo o que for menor. Também será capaz optar através do pagamento à vista, sem incidência de juros ou multa.
Depois de o término da campanha, as regras para acordo voltam ao praticado regularmente através da Companhia: o valor de entrada corresponde a 10% do valor da dívida, além da incidência de juros e multa por atraso, conforme as cláusulas contratuais.
Outra novidade importante é a possibilidade de o mutuário fazer a portabilidade para as regras atuais de financiamento da CDHU, que estipulam o teto de 20% da renda familiar para as parcelas mensais, além de estipular juros zero para as famílias com renda de até cinco salários mínimos.
A campanha também é uma boa oportunidade para regularizar a situação de transferências não formalizadas junto à CDHU. Pessoas com contratos de gaveta precisarão apresentar toda a documentação que comprove o direito à posse do imóvel. Depois de esse processo, serão aplicadas as regras atuais de financiamento da CDHU, com teto de 20% da renda salarial e sem juros, até o período remanescente do contrato.
Existe também a possibilidade de acordos para situações específicas e menos recorrentes, como refinanciamento de contratos encerrados com débitos, situações judicializadas ou levadas a Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), novação de dívidas e conversão de contratos especiais.
Os mutuários com pendências estão recebendo uma carta boleto informando sobre a campanha e já com o melhor valor conforme para cada situação. Ao pagar o boleto recebido, de forma automática o contrato é convertido para as regras do acordo. Os moradores podem conferir a veracidade do boleto no validador oferecido no site da CDHU.
Outra possibilidade é que aquele que tenha interesse acesse, proativamente, o site da Companhia diretamente no link: cdhu.sp.gov.br/acordoespecial. Ao preencher as informações do contrato, o sistema irá apresentar, de forma automática, a situação mais vantajosa para o cidadão, conforme com a característica da dívida. Em caso de questionamentos, aquele que tenha interesse pode ligar para o Alô CDHU (0800 000 2348) ou ir diretamente aos postos de atendimento na capital ou nas gerências regionais. A lista de endereços está disponível no link: https://www.cdhu.sp.gov.br/postos-de-atendimento
Siga-nos
Com informações de PortalHortolandia