Lei Complementar 132, de autoria da Prefeitura, que trata da isenção automática, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, na última sexta-feira (29/09)
Quem mora em Hortolândia e tem direito à isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) só precisará solicitá-la uma única vez, a partir de agora. É o que estabelece a Lei Complementar 132, de 28 de setembro deste ano, de autoria do Poder Executivo, publicada na edição 1973 do Diário Oficial Eletrônico do Município.
Interessados em solicitar a isenção, válida a partir do próximo ano, têm até o dia 31 deste mês para fazer isso. Os documentos necessários ao pedido estão listados no Portal da Prefeitura, disponível neste link.
De acordo com a Secretaria de Finanças, uma vez deferida a solicitação, a isenção do imposto passa a ser automática, ano após ano, e só cessa com o falecimento do contribuinte.
Para fazer a solicitação, é preciso ir até o Setor de Atendimento ao Contribuinte, no subsolo do Paço Municipal “Palácio das Águas”. O atendimento presencial acontece, de segunda a sexta, das 8h às 17h. O Paço está localizado na Rua José Cláudio Alves dos Santos, 585, no Remanso Campineiro.
Segundo o diretor Tributário, José Alex Soares, quem perder o prazo não precisa se preocupar. Basta se dirigir à Prefeitura no começo do próximo ano e solicitar a isenção até a data de vencimento da primeira cota do IPTU. O objetivo da medida, que dispensa a “prova de vida” anual, é facilitar o atendimento e levar mais comodidade ao contribuinte, desafogando também o Setor de Atendimento, que costuma ficar lotado, a cada início de ano.
A Secretaria de Finanças esclarece que o contribuinte que já se tornou isento neste ano, antes da publicação da Lei Complementar, permanecerá isento em 2024, se mantiver as condições da primeira isenção para continuar com o benefício. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos seguintes canais oficiais: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. (e-mail) e (19) 3965-1400 (telefone).