A Câmara dos Deputados aprovou, na próxima quinta (21/5), um Projeto de Lei (PL) que reforça as regras de transparência na gestão pública e restringe a aplicação de sigilo sobre gastos governamentais. Continua para a análise do Senado.
A nova legislação determina que despesas de custeio e de representação — como diárias, passagens, hospedagem, alimentação, aquisição de bens e gastos realizados com o auxílio de suprimento de fundos — não conseguirão ser classificadas como informações sigilosas, ampliando o acesso da sociedade a esses dados.
O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para deixar explícito que a proteção conferida a informações sensíveis não se aplica aos valores gastos através da gestão pública.
A medida também estabelece que, em deslocamentos de autoridades do país ou estrangeiras, exclusivamente informações estritamente operacionais relacionadas à segurança conseguirão ter acesso restrito, vedando a ocultação dos gastos envolvidos nas viagens.
A proposta ainda cria mecanismos para revisar classificações de sigilo. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise um pedido de revisão em até 120 dias, os dados serão de forma automática desclassificados.
Além disto, o Congresso Nacional passa a ter competência para rever classificações de informações e decisões da comissão com o auxílio de decreto legislativo aprovado através da Câmara e através do Senado.
Outro momento da nova lei é o endurecimento das punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo de informações com o objetivo de conseguir vantagem pessoal ou trazer benefícios para terceiros, assim como para encobrir atos ilegais.
A conduta passa a ser enquadrada como ato de improbidade administrativa e também como crime de responsabilidade.
Com informações Metropoles