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Nova lei assegura gratuidade da CNH, confira para quem:

2 de Julho, 2025
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sexta-feira agora (27) uma nova lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de condutores de baixa renda. A medida entra em vigor imediatamente e representa uma mudança significativa na Política Nacional de Trânsito, além de trazer inovações para a transferência digital de veículos.


Quem Tem Direito ao Benefício?

Serão beneficiadas as pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que os valores arrecadados com multas só poderiam ser usados em ações como:

  • Sinalização de vias
  • Engenharia de tráfego
  • Fiscalização
  • Educação no trânsito
  • Policiamento

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Com a nova regra, o valor das multas também conseguirá ser aplicado no custeio da primeira habilitação, incluindo:

  • Taxas do Detran
  • Custos de autoescola
  • Emissão do documento de CNH

O objetivo é ampliar o acesso ao direito de dirigir e melhorar a mobilidade e empregabilidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social.


Transferência de Veículos: Regras Mais Modernas e Digitais

A nova lei também regulamenta a transferência eletrônica de veículos. A contar de agora, os contratos de compra e venda de carros conseguirão ser feitos integralmente em formato digital, desde que:

  • Contenham assinatura eletrônica capacitada ou avançada do comprador e do vendedor
  • Sejam assinados perante o órgão de trânsito da União (como o Denatran)

Além de tudo, a vistoria veicular também conseguirá ser realizada eletronicamente, conforme critérios definidos pelos órgãos executivos estaduais de trânsito e do Distrito Federal. Isso facilita o processo de compra e venda, tornando-o mais ágil e seguro, e com validade em todo o território nacional.


Projeto do Deputado José Guimarães

O texto sancionado é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado através do Congresso Nacional no final de maio. De acordo com o Palácio do Planalto, a iniciativa faz parte de um esforço mais amplo para modernizar a legislação de trânsito brasileira, ao mesmo tempo em que promove inclusão social com o auxílio da mobilidade.


Com a nova lei, o Brasil dá um passo importante na direção a uma política de trânsito mais justa e acessível, ao mesmo tempo em que adota tecnologias digitais para simplificar processos burocráticos. A iniciativa tem potencial para trazer benefícios para milhares de brasileiros que dependem da habilitação para entrar o mercado de trabalho e melhorar sua qualidade de vida.

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Com informações de PortalHortolandia

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