O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, tem confrontado problemas jurídicos na tentativa de proibir o uso dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas em apostas, as chamadas bets.
A intenção de impedir esse uso foi anunciada por Lupi ainda em 2024, quando foi lançado o cartão Meu INSS Vale+, que permite o adiantamento de até R$ 150 dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse cartão já não pode ser usado em apostas, segundo a pasta, mas a extensão desse impedimento a outros pagamentos ainda não foi feita.
No mês de novembro, Lupi informou que o setor jurídico de sua pasta estava estudando a possibilidade de proibir o uso dos recursos do INSS para apostas no caso de todos os benefícios pagos pelos instituto.
“Ainda estamos com alguns problemas jurídicos, porque há uma interpretação de que isso é ferir o direito da cidadania de usar o seu dinheiro como quer”, falou o ministro em resposta ao Metrópoles durante coletiva na quarta-feira (6/2).
Ele completou falando que não desistiu da ideia e que procura solução: “Ainda não tem uma definição jurídica da nossa consultoria jurídica que nos dê respaldo a fazer uma proibição do sistema, mas eu estou trabalhando nela”.
O que está em jogo
- Em 2024, quando o governo iniciou a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa (as chamadas bets) no país, alguns integrantes do governo defenderam a proibição das apostas por beneficiários de programas sociais.
- O tema foi judicializado e o Poder Executivo ainda não fez a proibição a nenhum público.
- Especialistas afirmam que proibição seria um tipo de discriminação de quem recebe benefícios sociais e interferência na liberdade de escolha de cada cidadão. A pasta da Previdência, por outro lado, sustenta que é preciso proteger o aposentado e o pensionista do endividamento.
- O ministro Carlos Lupi defende a proibição de uso dos recursos pagos através do INSS em bets, mas área jurídica ainda não detectou uma brecha legal para dar aval a esse impedimento.
O INSS paga benefícios sociais a aproxamadamente 40 milhões de pessoas por mês, principalmente a aposentados. Apesar de, via de regra, não enfrentarem falta de segurança alimentar como quem recebe o Bolsa Família, os aposentados têm um orçamento curto e existe preocupações com o risco de endividamento desse público.
Regulamentação das bets no Brasil
Entre 2023 e 2024, o governo trabalhou na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no país, que haviam sido liberadas por lei em 2018, mas sem a devida regulação.
No ano passado, foi instituída a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no âmbito do Ministério da Fazenda. A pasta conduziu o primeiro processo de análise e avaliação dos pedidos de autorização.
No final do ano passado, o plenário Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Luiz Fux, que decidiu que o governo necessitaria instituir medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem os valores do programa para fazer apostas.
Em seguida, o governo Lula (PT) apresentou recurso ao STF contra a decisão, através da Advocacia-Geral da União (AGU). Um dos argumentos foi de que não existe, por parte dos órgãos fiscalizadores do mercado, a atribuição regimental direta para tratar dados de beneficiários de programas sociais, incluindo os recursos pagos a esses beneficiários.
Além disto, o governo alegou que valor financeiro repassado através do programa a cada família beneficiária é recurso privado a contar do momento que integra sua conta bancária, e não mais recurso público.
Também foi apresentado o argumento de que a conta bancária de pagamento dos benefícios do Bolsa Família (usada por 99% das famílias beneficiárias) não é de uso exclusivo do programa e pode movimentar valores monetários oriundos de fontes diversas, sem qualquer vínculo com o programa.
Por final, o governo sustentou que não existe meios técnicos para impedir que os valores do Bolsa Família depositados em uma conta bancária sejam usados para fins específicos (como para apostas).
O tema é analisado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), propostas através da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e através do partido Solidariedade, consecutivamente. Hoje, o caso está em fase de recurso, depois de alegações da União.
O recurso pede esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão liminar, com efeito imediato, dada através do ministro Luiz Fux e referendada através do plenário do STF.
Fux abriu período para contrarrazões da CNC e do partido Solidariedade e, em seguida, para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o recurso.
Com informações Metropoles