Prefeito e secretária municipal receberam ordem para disponibilizar informações sobre medições e pagamentos de contratos de tapa-buraco e limpeza urbana. Caso chegou ao Ministério Público, que apontou viável descumprimento judicial e direcionou documentação para apuração de eventual improbidade administrativa.
MORADOR QUER SABER COMO O DINHEIRO PÚBLICO FOI GASTO
Uma disputa judicial envolvendo o acesso a documentos públicos colocou a Prefeitura de Hortolândia, administrada através do prefeito Zezé Gomes (Republicanos), no centro de uma controvérsia sobre transparência na aplicação de recursos municipais.
O caso iniciou quando o economista Aparecido Paschoal, de 68 anos, pediu informações detalhadas sobre a execução e os pagamentos de três contratos relacionados à manutenção de ruas, serviços de escavação e limpeza urbana.
O pedido envolvia documentos como boletins de medição, notas fiscais, quantitativos dos serviços executados e comprovantes de pagamentos às empresas contratadas.
Diante das dificuldades para conseguir os registros, o morador recorreu à Justiça.
Em 21 de outubro de 2026, foi determinada a intimação pessoal do prefeito Zezé Gomes e da secretária municipal de Gestão e Gestão de Pessoal, Hortência Ribeiro Nunes, para cumprimento da ordem de disponibilização dos documentos.
A determinação estima período de dez dias úteis depois de a intimação, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 30 mil, com responsabilização pessoal dos agentes públicos indicados.
TRÊS CONTRATOS ESTÃO NO CENTRO DA DISPUTA
A pedido envolve três contratos da gestão municipal:
- Contrato nº 671/2022: serviços de tapa-buraco nas vias públicas.
- Contrato nº 344/2023: escavação de solos moles, limpeza de canais e conservação de vias.
- Contrato nº 23/2023: sistema integrado de limpeza pública.
O objetivo do pedido é permitir a conferência dos serviços efetivamente executados e dos valores pagos pela cidade.
Os documentos de medição são inclusive importantes porque permitem verificar quantitativos, etapas de execução e a correspondência entre os serviços registrados e os pagamentos autorizados.
A discussão judicial não representa, por si só, comprovação de irregularidades nesses contratos.
O que está em questão é o acesso às informações necessárias para a fiscalização dos gastos públicos.
PREFEITURA ALEGOU VOLUME DE DOCUMENTOS E PROTEÇÃO DE DADOS
No mês de junho, a gestão municipal disponibilizou informações relacionadas às licitações, mas não entregou integralmente, em formato digital, os documentos solicitados.
A justificativa envolveu o grande volume de arquivos e a necessidade de proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Prefeitura Municipal concedeu consulta presencial.
De acordo com os registros relatados na disputa, uma visita inicialmente prevista para 24 de junho precisou ser remarcada. Em nova tentativa, em 8 de julho, os arquivos não estavam disponíveis no sistema para a consulta pretendida.
A ação judicial foi protocolada em 29 de julho.
A Justiça determinou inicialmente período de cinco dias para disponibilização dos documentos.
A gestão municipal recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando período de 45 dias.
Em 7 de agosto, o desembargador Francisco Bianco considerou excessivo o período solicitado e estabeleceu 20 dias para cumprimento.
MINISTÉRIO PÚBLICO APONTOU POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO
O caso ganhou maior gravidade no mês de setembro.
Em manifestação de 15 de setembro, a promotora Beatriz Granzo Siqueira Pereira, da 5ª Promotoria de Justiça de Hortolândia, perguntou a postura da gestão municipal diante da ordem judicial.
A manifestação apontou ausência de apresentação efetiva de intenção de cumprimento da determinação.
Também foi comunicado o encaminhamento de cópias ao órgão competente para apuração de eventual prática de improbidade administrativa.
É importante evidenciar que o encaminhamento para apuração não significa condenação nem comprova a ocorrência de improbidade.
No dia seguinte, 16 de setembro, foi proferida decisão prevendo multa através do descumprimento da obrigação.
DOCUMENTOS FORAM ENVIADOS, MAS MORADOR QUESTIONOU A QUALIDADE DOS ARQUIVOS
Em 24 de setembro, a Prefeitura direcionou arquivos digitais relacionados à pedido.
A gestão justificou o atraso através da necessidade de tratamento de informações pessoais de trabalhadores vinculados às empresas terceirizadas.
Entretanto, a entrega não encerrou a controvérsia.
Em manifestação apresentada à Justiça em 19 de outubro, a defesa do economista afirmou que os documentos haviam sido oferecidos em centenas de arquivos PDF, coordenados em pastas compactadas, sem reconhecimento adequada e com problemas de resolução.
De acordo com a manifestação, também existiam trechos ocultados justamente em campos relacionados a valores, quantitativos e custos das medições.
Para o solicitante, essas condições prejudicariam a fiscalização dos contratos.
A controvérsia passou, portanto, a envolver não somente a entrega dos arquivos, mas a possibilidade de consultar efetivamente as informações necessárias.
PREFEITO E SECRETÁRIA PODEM RESPONDER COM RECURSOS PESSOAIS
A determinação de intimação pessoal de Zezé Gomes e Hortência Ribeiro Nunes representa um novo capítulo do processo.
A multa prevista é de R$ 500 diariamente de descumprimento, limitada a R$ 30 mil.
A incidência efetiva da penalidade depende das condições fixadas judicialmente, da intimação e da verificação do cumprimento da ordem.
Não existe confirmação, nas informações disponíveis, de que a multa já tenha sido efetivamente aplicada ou cobrada.
A gestão municipal sustenta que não existiu negativa deliberada de acesso à informação.
Em manifestação apresentada no mês de agosto, a defesa argumentou que os processos somavam dezenas de milhares de páginas e envolviam dados pessoais de centenas de trabalhadores terceirizados, exigindo análise e ocultação de informações protegidas.
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: LGPD PODE IMPEDIR ACESSO A VALORES DE CONTRATOS?
A controvérsia levanta uma discussão relevante para todas as gestões municipais.
A LGPD protege informações pessoais, mas sua aplicação precisa ser compatibilizada com as obrigações de transparência previstas na legislação brasileira.
A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Informações sobre contratos administrativos, execução de serviços, despesas públicas e pagamentos realizados através do poder público estão sujeitas às obrigações legais de transparência, ressalvadas hipóteses específicas de proteção.
Isso quer dizer que dados pessoais protegidos podem exigir tratamento ideal, mas não justificam de forma automática o bloqueio integral das informações financeiras de interesse público.
O desafio é preservar a privacidade de pessoas físicas sem inviabilizar o controle social dos gastos municipais.
O QUE A PREFEITURA DE HORTOLÂNDIA PRECISA ESCLARECER?
O episódio deixa questões relevantes para os cidadãos:
- Qual é o valor total de cada contrato e quanto já foi efetivamente pago?
- Quais empresas receberam os pagamentos?
- Quais ruas receberam serviços de tapa-buraco e quais quantitativos foram medidos?
- Por que os documentos não foram oferecidos integralmente dentro dos prazos judiciais?
- Os arquivos orientados permitem reconhecer os valores, as quantidades e os serviços executados?
- A determinação de outubro já foi integralmente cumprida?
- Quais providências foram adotadas para impedir novas dificuldades de acesso às informações públicas?
Esses esclarecimentos são importantes para assegurar o direito dos cidadãos de acompanhar a aplicação do dinheiro público.
FISCALIZAÇÃO NÃO É FAVOR: É DIREITO DO CIDADÃO
A situação de Hortolândia ultrapassa a discussão sobre a pedido apresentada por um único morador.
Ela envolve o direito da sociedade de conhecer como os recursos públicos são usados e de checar se os serviços contratados foram efetivamente realizados.
A transparência não depende de concordância política com o governo municipal.
É uma obrigação da gestão pública.
Da mesma forma, a fiscalização não deve ser interpretada como acusação automática de corrupção ou desvio de recursos.
Pedir boletins de medição, notas fiscais e informações sobre pagamentos é um instrumento legítimo de controle social.
A pergunta central se mantém: se os serviços foram contratados e pagos com recursos públicos, por que o acesso aos documentos necessários para conferir esses gastos se transformou em uma disputa judicial?
O Portal Auge1.com acompanhará os desdobramentos do processo, incluindo o cumprimento da determinação judicial e eventuais esclarecimentos mostrados através da Prefeitura de Hortolândia e pelos órgãos de controle.
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Fonte: Informações divulgadas em 1º de novembro de 2026 sobre o processo judicial envolvendo os contratos nº 671/2022, 344/2023 e 23/2023; decisões e manifestações judiciais descritas na cobertura do caso; Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados.
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Com informações de Auge1

